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Res. SUFRAMA 1/16 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 1 de 26.02.2016

D.O.U.: 08.03.2016

Obs.: Ret. DOU de 29.03.2016; 30.03.2016

Dispõe sobre os critérios de reconhecimento da predominância e da preponderância das matérias-primas de origem regional para efeitos de fruição de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) localizadas nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; e, Brasiléia, com extensão para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.


A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 06/2016 da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), submetida a este Colegiado em sua 272ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º da Lei nº 11.732, de 30 de julho de 2007, e 4º do Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e 1º ao 3º do Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015 e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 do Regimento Interno do CAS

Resolve:

Art. 1º A predominância prevista no §1º do artigo 4º do Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008, e a preponderância estabelecida no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015, serão caracterizadas pela utilização de matéria-prima de origem regional na composição final do produto em percentual superior a 50% (critério absoluto) ou em percentual que represente a utilização do total das matérias-primas regionais em intensidade superior àquelas de outras ( continua ... )

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