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Dec. Mun. Vinhedo/SP 9/16 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 9 de 04.01.2016

DOM-Vinhedo: 07.01.2016

Atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2016.


Jaime Cruz, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido entre 31 de outubro de 2014 e 31 de outubro de 2015 foi de 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento);

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes das tabelas constantes dos artigos 264, 322, 332, 338, 343 e 355, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Os preços constantes da lista de serviços prevista no art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passam a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2016:

LISTA DE SERVIÇOS

CódigoATIVIDADEValor Fixo Trimestral R$Alíquota
1 -Serviços de informática e congêneres  
1.01Análise e desenvolvimento de ( continua ... )

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