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Lei Mun. Paiçandu/PR 2.496/15 - Lei do Município de Paiçandu/PR nº 2.496 de 23.12.2015

DOM-Paiçandu: 19.01.2016

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores das Taxas e Serviços, mencionados na Lei nº 1562/2003 e suas alterações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, passando a vigorar para o Exercício de 2016, com os valores estabelecidos nesta Lei e seus anexos:


O Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Tarcísio Marques dos Reis, no uso das suas atribuições legais, visando aplicar a compensação financeira decorrente da desvalorização monetária, faz saber a todos, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte:

Lei

Art. 1º Para fins de correção monetária, ficam alterados os valores das taxas e serviços, constantes no Código Tributário Municipal - Lei nº 1562/2003 e suas posteriores alterações, na forma e condições a seguir.

Art. 2º A correção monetária aplicada sobre os valores dos exercícios de 2015, para o Exercício de 2016 será de 10,22% (dez vírgula vinte e dois por cento).

Art. 3º Considera-se, revogadas as disposições em contrário. E, para que surta os efeitos legais, publique-se.

Prefeitura Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

Tarcísio Marques dos Reis

Prefeito Municipal

Anexo I

Tabela 1

Para Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano

ITEMDISCRIMINAÇÃOPERCENTUAL SOBRE VALOR VENAL DO IMÓVEL
( continua ... )

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