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LC Mun. Sobral/CE 45/15 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 45 de 23.12.2015

DOM-Sobral: 30.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, na forma que indica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sobral aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:

"Artigo 10. (...)

§ 4º. Quando ocorrer à transferência de titularidade do terreno, a progressividade prevista no § 1º deste artigo passa a ser aplicada a alíquota inicial.

§ 5º. É inaplicável a progressividade de alíquotas do IPTU prevista no § 1º deste artigo para os lotes constantes de empreendimentos (loteamentos) devidamente aprovados e homologados pelo Poder Público Municipal, enquanto não comercializados e desde que ainda cadastrados em nome do loteador"

Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, com as seguintes redações:

"Artigo 11-A. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários eles serão reajustados com base no INCC (Índice Nacional de Custos com a Construção Civil) ou outro índice que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos doze meses anteriores ao fato gerador anual do IPTU.

Artigo 11-B. Os terrenos situados na Zona de Preservação Ambiental (ZPA), conforme estabelecidos no Plano Diretor ou Mapa do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, terão sua base de cálculo reduzida à zero, quando não tenham nenhuma edificação destinada a qualquer uso.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no caput deste artigo abrange apenas a parte do terreno localizada nas mencionadas ZPA.

Artigo 11-C. O cálculo do IPTU dos imóveis de uso misto será atribuído pelo valor de uso ( continua ... )

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