x
x
x
LC Mun. Orlândia/SP 17/15 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 17 de 09.12.2015

DOM-Orlândia: 11.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Orlândia:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 6º do art. 234 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 234. (...)

(...)

§ 6º. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Contribuição repassada ou a repassar correspondente ao mês a que se referem as informações ou declarações."

Art. 2º O "caput" do art. 366 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 366. O pagamento dos tributos municipais será efetuado em moeda corrente nacional, podendo ocorrer em espécie ou através de cheque, cartão de débito ou crédito e, ainda, por débito em conta-corrente bancária, na forma regulamentar (...)."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Orlândia, 09 de dezembro de 2015.

Flávia Mendes Gomes

Prefeita Municipal

Autógrafo nº 033/2015

Projeto de Lei Complementar nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?