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Port. SMG Sobral-CE 8/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 8 de 11.01.2016

DOM-Sobral: 12.01.2016

Prorroga o prazo para recolhimento do tributo municipal ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - competência dezembro de 2015.


O Secretario da Gestão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município:

Considerando a pane que paralisou os equipamentos de informática que dão suporte aos Sistemas de Arrecadação Municipal (SAM), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Digital Mensal de Serviços (DMISS On-Line).

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 12 de janeiro de 2016 o prazo para recolhimento do tributo municipal ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativo à competência Dezembro de 2015, para os prestadores e tomadores de serviços substitutos tributários.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data, de sua publicação, cujos efeitos se darão retroativamente, desde o dia 11 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, em 11 de janeiro de 2015.

José Maria Souza Rosa

Secretário da ( continua ... )

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