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Lei Mun. Aquidauana/MS 2.451/16 - Lei do Município de Aquidauana/MS nº 2.451 de 03.03.2016

DOM-Aquidauana: 04.03.2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.


O Exmo. Sr. Jose Henrique Gonçalves Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que, depois de ouvido o Plenário, a Câmara Magana, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executo Municipal a doar às famílias beneficiarias os lotes, localizados no loteamento Barrio Jardim Pantanal I, descritos e caracterizados no memorial anexo, que passa a lazer pane integrante da presente lei, constantes das referidas matriculas, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aquidauana/MS:

I - Quadra 03:

a) Lotes 01 a 18. Matulas nº 17 860 a 17877;

II - Quadra 04:

b) Lotes 01 a 18. Matulas nº 17.678 a 17.885;

III - Quadra 05:

c) Lotes 01 a 18. Matricula nº 17.897 a 17.914;

IV - Quadra OS:

d) Lotes 02 a 10 Matricula nº 17.915 a 17.924;

V - Quadra 17:

e) Lotes 02 a 10 Matulas nº 18.115a 18.123;

VI - Quadra 18:

f) Lotes 01 a 18, Mamadas nº 19132 a 18.149;

VII - Quadra 19;

g) Lotes 01 a 18. Matriculas nº 18.150 a 18.167;

VIII - Quadra 20:

h) Lotes 01 a 18. Matriculas nº 18.188 a 18.185

Total - 126 Lotes

Art. 2º Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora, devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida, conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.

Art. 3º A pessoa beneficiaria terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

Art. 4º A construção das Unidades Habitacionais nos ( continua ... )

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