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Dec. Mun. Sapezal/MT 21/16 - Dec. - Decreto do Município de Sapezal/MT nº 21 de 22.02.2016

DOM-Sapezal: 02.03.2016

"Dispõe sobre nomeação de terceiros na qualidade de substituto tributário de ISSQN do município de Sapezal complementando o Decreto 010/2014, e da outras providencias".


Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal - MT, no uso de suas atribuições legais com base no art. 1º da Lei Complementar Municipal, nº 711/2007, que alterou a Lei nº 050 de 27 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.

Decreta:

Art. 1º As empresas estabelecidas ou não no Município de Sapezal - MT, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.

Art. 2º Enquadram-se no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Sapezal - MT.

Parágrafo único. A norma contida no caput deste artigo, estabelece como premissa fundamental, que o contratante vinculado ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, obrigatoriamente de- verá promover a retenção do imposto de todos os prestadores de serviços no Município de Sapezal, tais como;

I - Dos autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;

II - Dos que utilizarem serviços de empresas prestadoras de serviços quando estas não apresentarem documento fiscal hábil e idôneo.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem impostos retidos por substituto tributário, não deixarão de ser contribuintes, portanto, não estarão isentos de suas obrigações acessórias, e de suas penalidades.

Parágrafo único. O fato de a empresa ser nomeada como substituto tributário, não a isentará, de suas responsabilidades acessórias e penalidades.

Art. 4º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas abaixo ( continua ... )

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