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Dec. Mun. Lapa/PR 21.918/16 - Dec. - Decreto do Município de Lapa/PR nº 21.918 de 02.03.2016

DOM-Lapa: 04.03.2016

Dispõe sobre o recolhimento do ISS Anual do exercício de 2016.


A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento em disposições da Lei nº 649/76,

Considerando o contido no Comunicado Interno nº 126/16, de 25.02.2016, do Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento,

Decreta:

Art. 1º O ISS Anual - Imposto Sobre Serviços, para o exercício de 2016, devido pelos profissionais liberais e autônomos, será lançado "ex-ofício", através de Carnê, obedecendo o seguinte critério:

I - Poderá ser efetuado em cota única, com vencimento em 30 de Setembro de 2016, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - O contribuinte que não optar pela forma de recolhimento descrita no inciso I deste artigo, o fará em 3 (três) parcelas, sem desconto, com os seguintes vencimentos:

1ª parcela30.09.2016
2ª parcela31.10.2016
3ª parcela30.11.2016

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2016.

Leila Aubrift Klenk

Prefeita ( continua ... )

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