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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 7.597/16 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 7.597 de 23.02.2016

DOM-Santana do Livramento: 04.03.2016

Fixa prazos para pagamento de ISSQN Fixo para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Santana do Livramento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes que recolhem ISSQN Fixo, deverão efetuar o pagamento nas datas abaixo relacionadas:

Parcela Única com 10% de descontoVencimento 15/03/2016
1ª ParcelaVencimento 15/03/1016
2ª ParcelaVencimento 15/06/1016
3ª ParcelaVencimento 15/09/1016
4ª ParcelaVencimento 15/12/1016

Art. 2º Não se enquadram neste Decreto, os contribuintes amparados pelas Leis Complementares Federais 123, 126 e 128.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial revoga o Decreto 7.548/2015, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2016.

Glauber Gularte Lima

Prefeito Municipal ( continua ... )

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