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Dec. Mun. Votuporanga/SP 9.390/15 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 9.390 de 19.11.2015

DOM-Votuporanga: 27.11.2015

(Altera o Decreto nº 8.299/2010, que dispõe sobre a regulamentação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente a obras de construção civil, e dá outras providências.)


Nasser Mara Filho, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Fica excluído o Inciso IV do Parágrafo único do Artigo 1º do Decreto e 8299, de 20 de dezembro de 2010.

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º do Incito III do Artigo 4º do Decreto e 8299, de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

"§ 1º. Aplicam-se o disposto nos incisos acima, exclusivamente, para o cálculo do preço do serviço das obras de construção civil.

§ 2º. Não se incluem no disposto neste artigo os serviços de infraestrutura, os serviços de terraplanagem, os serviços de concretagens, os serviços de pavimentação, os serviços de construção, reparação ou conservação de estradas."

Art. 3º A Tabela I do Decreto nº 8299, de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

TABELA PARA CÁLCULO DO I.S.S.Q.N. SOBRE CONSTRUÇÕES VALORES EM UF/M² (Unidade Fiscal do Município por Metro Quadrado)

TIPO DE CONSTRUÇÃO CLASSIFICAÇÃO
01 - Residencial térreo ou assobradada unifamiliar( continua ... )

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