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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.519/16 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.519 de 07.01.2016

DOM-Orlândia: 08.01.2016

Altera a data de vencimento da parcela única e da primeira parcela do IPTU/TRL/CIP do exercício 2016, e do vencimento do ISS fixo da competência janeiro de 2016.


A Prefeita do Município de Orlândia, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia;

Decreta:

Art. 1º O vencimento da parcela única e da primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Remoção de Lixo - TRL e da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP dos imóveis não edificados, para o exercício 2016, previsto no anexo I do Decreto nº 4.500, de 18 de novembro de 2015, fica alterado de acordo com o quadro abaixo:

ParcelasMês do VencimentoDia do VencimentoNº. Cadastral do Imóvel (Último Algarismo)
À Vista ou 1ª ParcelaFevereiro22xxx.xxx.xx1 e xxx.xxx.xx5
  23xxx.xxx.xx6 e xxx.xxx.xx0

Art. 2º Excepcionalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tenha base mensal de apuração nos termos do art. 72 do CTM, e art. 83 do Decreto nº 3.362, de 20 de abril de 2005, lançado diretamente pela Fazenda Municipal, terá o vencimento do mês de referência janeiro/2016 prorrogado para 22 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Ficam ratificadas as demais disposições constantes do Decreto nº 4.500, de 18 de novembro de 2015.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Orlândia, 07 de janeiro de ( continua ... )

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