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Lei Mun. Congonhas/MG 2.992/10 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.992 de 09.07.2010

DOM-Congonhas: 09.07.2010

Institui os livros de prestação de serviços relativo ao ISSQN e as penalidades no descumplimento de obrigações acessórias e dá outras providências


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos autônomos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados, e dos serviços tomados, independentemente de ser devido ao Município de Congonhas.

§ 1º. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e prazo para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços, ramo de atividade do estabelecimento ou de acordo com o faturamento da empresa.

§ 2º. A escrita fiscal poderá ser feita de forma eletrônica, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º. Será considerado autônomo cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

Art. 2º O tomador de serviço domiciliado em Congonhas, salvo se pessoa física, e ainda que isento ou imune, fica obrigado a informar os serviços tomados, dentro do território do Município de Congonhas, ainda que o imposto seja devido a outro município, na forma e disposições do regulamento.

Art. 3º Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

§ 1º. Os livros mencionados no caput deste artigo poderão, ainda, permanecer em escritório de contabilidade, desde que estabelecidos neste Município e previamente autorizado pelo órgão competente.

§ 2º. Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais ( continua ... )

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