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Lei Mun. São Lourenço da Mata/PE 2.501/16 - Lei do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 2.501 de 24.02.2016

DOM-São Lourenço da Mata: 02.03.2016

Institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município de São Lourenço da Mata, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e, a Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município de São Lourenço da Mata, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e, a Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.

Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - Seef

Art. 2º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, composto pelos seguintes instrumentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e;

III - Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e;

IV - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.

§ 1º. O SEEF é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e, da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e constituem-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo ( continua ... )

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