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LC Mun. São Cristóvão/SE 36/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 36 de 23.02.2015

DOM-São Cristóvão: 23.02.2015

Altera e acrescenta dispositivo ao art. 133 da Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelece as Normas do Processo Administrativo-Fiscal, e dá providências correlatas.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, Estado de Sergipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 133 da Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelece as Normas do Processo Administrativo-Fiscal, alterados os §§ 2º e 3º, e acrescido do § 3º- A, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A base de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) é o custo integral do serviço, podendo ser deduzidos os materiais empregados nas obras, especificamente nos casos dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da correspondente Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

§ 3º. O percentual da dedução prevista no § 2º deste artigo deve constar expressamente na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, tendo validade através da comprovação das respectivas Notas Fiscais dos materiais adquiridos, bem como do contrato e da medição da obra contratada e/ou executada.

§ 3º-A. O descumprimento do disposto no § 3º deste artigo implica na impossibilidade de aplicação da dedução de que trata o § 2º deste mesmo artigo, com a aplicação do custo integral do serviço para fins de base de cálculo do respectivo imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN).

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)"

Art. 2º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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