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LC Mun. São Cristóvão/SE 31/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 31 de 24.12.2013

DOM-São Cristóvão: 24.12.2013

Altera o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providências correlatas.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, Estado de Sergipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

Parágrafo único. Cada Unidade Fiscal do Município corresponderá a RS 3,50 (três reais e cinquenta centavos), devendo ser corrigida anualmente de acordo com os artigos 87 e 88 desta Lei Complementar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2014.

São Cristóvão, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República.

RIVANDA FARIAS DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Sandro Litis Zuzarte

Secretário Municipal da ( continua ... )

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