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LC Mun. São Cristóvão/SE 30/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 30 de 01.07.2013

DOM-São Cristóvão: 16.07.2013

Estabelece normas para acompanhamento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá providências correlatas.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, Estado de Sergipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Município de São Cristóvão, na conformidade de disposições da Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e da Lei Complementar (Federal) nº 116, de 31 de julho de 2003, tem competência para instituir, lançar e cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços prestados por emissores e administradores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos denominados de "private label".

Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da lista anexa à Lei Complementar (Federal) nº 116, de 31 de julho de 2003:

I - 03,02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de "Bandeiras";

II - 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres;

III - 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I - Emissor: a instituição financeira - Banco Comercia] ou Banco Múltiplo - que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista;

II - Administradora: a pessoa jurídica - Administradora, Credenciadora, Operadora ou Adquirente - que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços e que disponibiliza solução tecnológica e/ou meios de conexão para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos ( continua ... )

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