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Dec. Mun. São Cristóvão/SE 208/13 - Dec. - Decreto do Município de São Cristóvão/SE nº 208 de 27.03.2013

DOM-São Cristóvão: 04.04.2013

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO, ESTADO DO SERGIPE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando que o Município de São Cristóvão através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;

Considerando o disposto no artigo 146, § 2º, da Lei Complementar nº 10 de 15 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido no artigo 146, § 2º, da Lei Complementar nº 10 de 15 de dezembro de 2009;

§ 1º. Ficam dispensados da adoção da Declaração os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência as que estejam subordinados no município.

Art. 2º A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

§ 1º. O prazo será estendido para o próximo dia útil quando recair em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º. Para casos de entrega de DES retificadora, a mesma poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 3º A declaração semestral deverá ser enviada até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e ( continua ... )

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