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Dec. Mun. São Cristóvão/SE 1/16 - Dec. - Decreto do Município de São Cristóvão/SE nº 1 de 04.01.2016

DOM-São Cristóvão: 05.01.2016

Atualiza valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de São Cristóvão e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o artigos 87 e 88 da Lei Complementar nº 10/2009, de 15 de dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016, conforme tabela abaixo:

IPCA-EVARIAÇÃO (%) IPCA-EFATORUNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM
2014--3,50
20156,460,22613,73
201610,710,39954,13

Art. 2º Para efeito da apuração da variação acumulada do IPCA-IBGE, no exercício a que se refere, aplicável para o exercício seguinte, serão utilizados os índices divulgados relativos aos últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de janeiro do exercício anterior até o mês de dezembro de exercício a que se refere.

Art. 3º Os valores base para lançamento dos tributos, como os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos em 01 de janeiro de cada exercício pelo IPCA/IBGE.

Art. 4º Este decreto entra em vigor em 04 de janeiro de ( continua ... )

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