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Lei Est. PI 4.952/97 - Lei do Estado do Piauí nº 4.952 de 06.08.1997

DOE-PI: 08.08.1997

(Altera dispositivos das Leis nºs 4.257/1989, 4.257/1988, 4.261/1989, 4.500/1992 e 4.548/1992, que dispõem sobre a cobrança de taxas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, 4.257, de 27 de dezembro de 1988, 4261, de 01 de fevereiro de 1989, 4.500, de 10 de setembro de 1992 e 4.548, de 29 de dezembro de 1992.

O Governador do Estado do Piauí

Faço saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dipositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

I - 17% (dezesstete por cento);

a) nas operações e prestações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com mercadorias e serviços não relacionados nos incisos seguintes;

b) nas operações internas com óleo diesel, querosene iluminante e gás liquefeito de petróleo - GLP;

II - (...)

(...)

g) nas operações internas com combustíveis liquidos do petróleo, exceto óleo diesel e querosene iluminante;

h) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com combustíveis líquidos não derivados do petróleo;

III - 20% (vinte por ( continua ... )

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