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Lei Est. PI 4.540/92 - Lei do Estado do Piauí nº 4.540 de 28.12.1992

DOE-PI: 29.12.1992

(Altera o Anx. I, da Lei nº 4.254/1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

O Governador do Estado do Piauí

Faço saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, modificado pelas Leis nºs 4.338, de 26 de dezembro de 1990 e 4.455, de 26 de dezembro de 1991, passando a denominar-se Anexo Único, que, com esta, se publica.

Art. 2º O Poder Executivo fixará, observados os limites estabelecidos nesta lei, alíquota aplicável à base de cálculo prevista para "Outras Hipóteses", variável de acordo com o custo dos serviços.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

PALÁCIO PIRAJÁ, em Teresina (PI), 28 DE DEZEMBRO DE 1992

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Anexo omitido no DOE de ( continua ... )

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