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Lei Est. PI 4.362/90 - Lei do Estado do Piauí nº 4.362 de 13.09.1990

DOE-PI: 24.09.1990

(Altera dispositivo da Lei nº 4.254/1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

O Governador do Estado do Piauí

Faço saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 23.254, de 27 de dezembro de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 11. A exigência e a fiscalização do pagamento das taxas São Executadas pela Secretaria da Fazenda".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina - Piauí, 13 de Setembro de 1990.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE FAZENDA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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