x
x
x
ADI SUREC - DF 2/16 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 03.03.2016

DO-DF: 07.03.2016

(Interpreta a isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 38/2012, em especial quanto à alteração do inciso I de sua Cláusula segunda, promovida pelo Convênio ICMS nº 78/2014, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.067/2015.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II, do artigo 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo como objeto de interpretação a isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, em especial quanto à alteração do inciso I de sua Cláusula segunda, promovida pelo Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.067, de 27 de outubro de 2015,

DECLARA:

Considerando que o Parecer nº 346/2015 - PRCON/PGDF, de 08 de março de 2015, ao consignar no item 6 de sua ementa que "o decreto legislativo, que homologou os Convênios de ICMS 116/13 e 191/13, produzidos no âmbito do CONFAZ, é norma especial frente à Lei nº 5.422/2014, e prevalece seus efeitos, inclusive derrogando-a neste ponto, permitindo sua imediata aplicabilidade.", manifesta entendimento acerca da imediata aplicabilidade dos decretos legislativos que homologuem convênios que disponham sobre ampliação de benefício ou incentivo fiscal no âmbito do ICMS;

Considerando que o Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014, homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.067, de 27 de outubro de 2015, alterou o inciso I do caput da cláusula segunda do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?