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NPF CRE - PR 25/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 03.03.2016

DOE-PR: 07.03.2016

Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online - GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º O subitem 5.16 da NPF nº 14/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.16. Informações Complementares: Chave de Acesso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, Chave de Acesso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e/ou outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como detalhamento da receita;".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes Códigos de Receita à tabela de que trata o Anexo II da NPF 014/2014:

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Código de Receita Descrição Aplicação
10010-2ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por OperaçãoRecolhimento do ICMS devido a cada operação ou prestação que destinem bens e serviços a consumidor -final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná (Ajuste SINIEF 11/2015).
10011-0ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração- Recolhimento mensal - ICMS declarado em GIA/ST.

- Recolhimento ao Estado do Paraná, na fase de transição, da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada destinatária, nos anos de 2016 (60%), 2017 (40%) e 2018 ( continua ... )

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