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NPF CRE - PR 24/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 03.03.2016

DOE-PR: 07.03.2016

Altera a NPF 073/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes Códigos de Receita à tabela de que trata o subitem 1.5 - Grupo 5 - Outras, do Anexo I da NPF 73/2010:

"1.5 - GRUPO 5 - OUTRAS

CÓD. REC. DESCRIÇÃO
503-7 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA POR OPERAÇÃO
504-5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA POR APURAÇÃO

.".

Art. 2º O subitem 5.8 da NPF 73/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.8. campo 08 - Código do Produto - preencher conforme a tabela constante no Anexo III, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, e conforme tabela constante no Anexo VI, nos casos de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP, por Operação;".

Art. 3º Fica acrescentado o Anexo VI à NPF 73/2010:

"ANEXO ( continua ... )

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