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IN Sec. Faz. - AL 11/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 04.03.2016

DOE-AL: 07.03.2016

Estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, tendo em vista a previsão do § 3º do art. 8º da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, com a alteração da Lei nº 7.745, de 9 de outubro de 2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A aplicação da alíquota de 1% (um por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente aos veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos automotores, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A alíquota de 1% (um por cento) do IPVA, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, será aplicada a veículo que, cumulativamente, na data da ocorrência do fato gerador:

I - for de propriedade de empresa locadora de veículos estabelecida neste Estado ou estiver sob a sua posse em decorrência de contrato formal de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária; e

II - estiver registrado no órgão de trânsito competente deste Estado.

Art. 3º Para fins de fruição da alíquota de 1% (um por cento) do IPVA, a empresa locadora deverá:

I - estar regularmente credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda;

II - cumprir as demais obrigações previstas na legislação do IPVA;

III - efetuar o recolhimento até o termo final do prazo previsto para recolhimento da cota única.

§ 1º. A alíquota de 1 % (um por cento) somente poderá ser utilizada pela empresa locadora que mantenha o veículo em sua posse ou propriedade pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da ( continua ... )

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