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LC Mun. Juazeiro/BA 16/16 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 16 de 26.02.2016

DOM-Juazeiro: 26.02.2016

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Juazeiro, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV e V, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados o § 4º-A e seu inc. I ao art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, passando referido dispositivo legal a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96.

(...)

(...)

§ 4º. A Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a terceiros, na hipótese em que a produção geral ou serviços forem executados por eles. (AC)

I - Na hipótese prevista neste parágrafo, o terceiro deverá emitir nota fiscal, fatura ou recibo em nome do cliente e aos cuidados da agência." (AC)

Art. 2º Ficam acrescentados o inc. III e sua alínea " a" ao art. 173-A, criado através da Lei Complementar Municipal nº 012, de 30 de dezembro de 2014, e dá-se nova redação ao caput do artigo, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 173-A. Ficam isentos do pagamento dos tributos municipais: (NR)

(...)

(...)

III - As instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. (AC)

a) Os benefícios de que trata este inciso serão concedidos a partir do exercício de 2015." (AC)

Art. 3º Ficam acrescentados ao art. 274 da Lei Complementar nº 003/2009 o inc. VII e os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte ( continua ... )

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