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Port. SMF/Olinda - PE 50/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 50 de 25.02.2016

DOM-Olinda: 03.03.2016

Define normas para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de forma coletiva, de que trata o art. 7º do Decreto nº 072/2012, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, do Decreto nº 072/2012, Resolve:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Esta Portaria define normas para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de forma coletiva, de que trata o art. 7º do Decreto nº 072/2012, e dá outras providências.

Da Periodicidade da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (nfs-e) de Forma Coletiva

Art. 2º Os contribuintes que optarem pela emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de forma coletiva, de que trata o art. 7º do Decreto nº 072/2012, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, e dá outras providências instituídos pela Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 2011, deverão observar a seguinte periodicidade, de acordo com a atividade:

I - Estacionamentos, a cada fechamento diário;

II - Cinemas, a cada fechamento diário;

III - Loterias, a cada fechamento diário;

IV - Cartórios, a cada fechamento diário;

V - Correios (coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores), a cada fechamento diário;

VI - Exploração de rodovias, a cada fechamento diário;

VII - Permissionários de transporte coletivo de passageiros, a cada fechamento mensal;

VIII - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior e atividades educacionais de qualquer natureza, inclusive autoescola, cursos de idiomas e congêneres, a cada fechamento mensal;

IX - Administradoras de planos de saúde a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, quando o tomador de serviços for pessoa física, a cada fechamento ( continua ... )

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