x
x
x
Dec. Mun. Congonhinhas/PR 2.509/16 - Dec. - Decreto do Município de Congonhinhas/PR nº 2.509 de 22.01.2016

DOM-Congonhinhas: 29.01.2016

(Reajusta a Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2016.)


O Prefeito do Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, Dr. José Olegário Ribeiro Lopes, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulou o no exercício de 2015, o percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento);

Considerando, a necessidade de adequar às tarifas e taxas praticadas pela municipalidade no exercício de 2016;

Decreta:

Art. 1º Fica reajustada a UFM - Unidade Fiscal Municipal no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), resultado da variação percentual do INPC no exercício de 2015.

Art. 2º O valor da UFM passa a ser de 2,632723, válido para o exercício de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Congonhinhas, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2016.

José Olegário Ribeiro Lopes

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?