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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 39/16 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 39 de 02.02.2016

DOM-Valparaíso de Goiás: 02.02.2016

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2016, e dá outras providências.


A Prefeita do Município Valparaíso de Goiás, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 62 e art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e com base nos arts. 110 e 183, da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal e alterações pela Lei Complementar nº 047, de 31 de dezembro de 2008.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2016, conforme as disposições e tabelas seguintes:

1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

I - Parcela única:

11/04/2016Vencimento da parcela única com desconto de 50% (cinquenta por cento)
09/05/2016Vencimento da parcela única com desconto de 30% (trinta por cento)
10/06/2016Vencimento da parcela única com desconto de 20% (vinte por cento)

II - IPTU parcelado, sem desconto:

( continua ... )
11/04/2016Vencimento da 1ª parcela
09/05/2016

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