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Dec. Mun. Araraquara/SP 11.031/15 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 11.031 de 14.12.2015

DOM-Araraquara: 22.12.2015

Regulamenta a Lei Complementar r12 17/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica proibida a emissão de Nota Fiscal Conjugada para registrar operação de prestação de serviços, devendo ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2016.

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze).

Marcelo Fortes Barbieri

Prefeito Municipal

Roberto Pereira

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo na data supra.

Alusio Augusto Braz

Secretário de Governo ( continua ... )

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