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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 19/96 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 19 de 01.03.2016

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 02.03.2016

Modifica o Decreto Municipal nº 202/2015, para alterar o vencimento para pagamento do IPTU e da TLP, relativamente à quota única e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Decreto 202, de 24 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

I - Para pagamento em quota única:

(...)

b) 2º vencimento, 18 de março de 2016;

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de Março de 2016.

Elias Gomes da Silva

Prefeito ( continua ... )

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