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Dec. Mun. São Lourenço da Mata/PE 8/16 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 8 de 23.02.2016

DOM-São Lourenço da Mata: 26.02.2016

Regulamenta a responsabilidade e a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 373, da Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, Decreta:

Das Disposições Iniciais

Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilidade e a substituição tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.

§ 1º. As empresas estabelecidas no Município de São Lourenço da Mata, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária na forma estabelecida neste Decreto.

§ 2º. Para os efeitos deste Decreto, o enquadramento de determinada pessoa jurídica como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.

Da Responsabilidade e da Substituição Tributária

Art. 2º Fica atribuída a Responsabilidade Tributária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao município de São Lourenço da Mata:

I - Ao tomador ou intermediário do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de São Lourenço da Mata, quando:

a) O prestador do serviço, estabelecido ou domiciliado no município de São Lourenço da Mata, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes;

b) O prestador de serviço deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;

c) O profissional autônomo prestador do serviço não comprovar o recolhimento do ISSQN do período relativo ao pagamento do serviço prestado;

d) O serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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