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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.959/16 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.959 de 24.02.2016

DOM-Votorantim: 26.02.2016

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ISS/Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2016.


Erinaldo Alves da Silva, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ISS/Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Coleta de Lixo ocorrerá em 29 de fevereiro de 2016, prazo insuficiente para que todos os contribuintes recebam os carnês e possam efetuar seus pagamentos até a data inicialmente estabelecida para vencimento da parcela única e primeira parcela;

Considerando, ainda, que os contribuintes não poderão ser penalizados pelo atraso ocorrido na entrega dos carnês, em decorrência de motivos externos e excepcionais, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de vencimento da parcela única e primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ISS/Taxas de Poder de Polícia e Taxa de Coleta de Lixo, com vencimento em 29 de fevereiro de 2016 para pagamento, sem qualquer acréscimo, até 15 de março de 2016.

Parágrafo único. Ficam inalterados os vencimentos das demais parcelas.

Art. 2º As instituições financeiras, desde já, ficam autorizadas a receber as guias já emitidas e distribuídas, considerando o vencimento e desconto nas condições do artigo 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Votorantim, em 24 de fevereiro de 2.016 - LII Ano da Emancipação.

Erinaldo Alves da Silva

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

José Henrique Leite Santos Da ( continua ... )

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