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LC Mun. Campinas/SP 144/16 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 144 de 03.03.2016

DOM-Campinas: 04.03.2016

(Altera dispositivos da Lei nº 11.111/2001 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas a alínea "b" e a alínea "c" do inciso XIII do Art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 14.012, de 12 de janeiro de 2011, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

XIII - (...)

a) (...)

b) apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente assinado, com reconhecimento de firmas do locador e do locatário;

c) apresentada matrícula do imóvel atualizada.

(...)" (NR)

Art. 2º Acrescenta o § 4º ao inciso XIII do Art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 14.012, de 12 de janeiro de 2011:

"Artigo 4º (...)

(...)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DE TEMPLOS DE QUALQUER ( continua ... )

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