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Port. AGEDMA 1.206/15 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 1.206 de 03.12.2015

DOE-MA: 09.12.2015

Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e-GTA, atestados sanitários, FUNDEPEC, entre outros serviços executados pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º da Lei Estadual nº 7.386, de 16 de junho de 1999 e § 1º do Art. 11, do Decreto Estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando a importância e necessidade do controle e registro do trânsito animal para salvaguardar a saúde dos rebanhos do Estado do Maranhão;

Considerando a necessidade de manter padrões no âmbito nacional, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no que se refere ao sistema de defesa sanitária animal;

Considerando a existência do Termo de Parceria nº 002/2015/AGED celebrado com o Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado do Maranhão - FUNDEPEC, com o objetivo de contribuição ao respectivo Fundo Agropecuário, visando o fortalecimento da agropecuária maranhense.

RESOLVE:

Art. 1º O trânsito de animais domésticos, silvestres, ornamentais e circenses, com origem no Estado do Maranhão, somente será permitido quando acompanhado de documento oficial, a Guia de Trânsito Animal - GTA, aprovada pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 18, de 18 de julho de 2006 e/ou a Guia de Trânsito Animal (GTA) no seu formato eletrônico (e-GTA), aprovada pela Instrução Normativa Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 19, de 03 de maio de 2011.

Parágrafo único. Somente poderão emitir o documento oficial para trânsito de animais definido no caput do presente artigo:

I - Servidores e funcionários da AGED/MA, credenciados junto ao Setor de Trânsito Animal, mediante apresentação da seguinte documentação original:

a) Memorando do Chefe da UR solicitando o credenciamento do servidor ou funcionário;

b) Ficha de Catalogação de emitente de GTA, devidamente preenchida e assinada pelo servidor ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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