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Dec. Est. MS 14.417/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.417 de 03.03.2016

DOE-MS: 04.03.2016

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o Art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.731, de 5 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) a doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 4.731, de 5 de outubro de 2015.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo:

I - fica condicionada a que:

a) o donatário declare que não possui outro imóvel em seu nome e que não é titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefício de que trata este Decreto;

b) a doação seja formalizada por meio de contrato de doação;

II - deve ser deferida pela unidade administrativa, vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, responsável pelas atividades relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, mediante despacho na respectiva Guia do ITCD;

III - aplica-se às doações, cuja Guia do ITCD seja apresentada até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de outubro de 2015.

Campo Grande, 3 de março de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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