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Dec. Est. AL 47.595/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 47.595 de 03.03.2016

DOE-AL: 04.03.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 151, de 11 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-1990/2016,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 151, de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2015, e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ/ SE nº 30, de 28 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do item 101 da Parte II do Anexo I:

"101 - As operações antecedentes à saída, destinada à pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados com os benefícios previstos no item 100 da Parte II do Anexo I e no item 32 do Anexo II, ambos deste Decreto, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, observando-se o disposto nas Notas 1 a 3-C do item 100 da Parte II do Anexo I deste Decreto (Convênios ICMS 130/07 e 151/15).

(...)" (NR)

II - o caput do item 102 da ( continua ... )

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