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IN Sec. Faz. - AL 9/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 03.03.2016

DOE-AL: 04.03.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina a não incidência e a isenção do IPVA.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Art. 114 da Constituição Estadual e a autorização contida no § 2º do Art. 6º da Lei 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Art. 11 da Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os requerimentos para reconhecimento de não-incidência, para a concessão de isenção e para o parcelamento do IPVA deverão estar acompanhados do comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Parágrafo único. Serão isentos do recolhimento da taxa de que trata o caput, os requerimentos para:

I - reconhecimento de não-incidência e concessão de isenção, quando realizados por processamento eletrônico de dados e implementado o pedido eletrônico pela Secretaria de Estado da Fazenda (Lei 6.555, de 2004, Art. 6º, § 11);

II - concessão de isenção, quando realizados por pessoa natural, relativos a:

a) veículo de duas rodas, comprovadamente registrado ou licenciado na categoria aluguel, de que trata o inciso XII do caput do Art. 3º (Lei 4.418, de 1982, Art. 357, XIII, "c");

b) veículo registrado ou licenciado na categoria aluguel, cadastrado na ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas e utilizado no serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de que trata o inciso XIII do caput do Art. 3º (Lei 4.418, de 1982, Art. 357, XIII, ( continua ... )

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