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IN Sec. Faz. - AL 10/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 03.03.2016

DOE-AL: 04.03.2016

Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, nos termos do Ajuste SINIEF 11, de 15 de agosto de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 114, II, da Constituição Estadual e o Art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 11, de 15 de agosto de 2014, com alteração dada pelo Ajuste SINIEF 3, de 27 de julho de 2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Na remessa interna ou interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa (Ajustes SINIEF 11/14 e 3/15).

Art. 2º Nas operações de que trata o Art. 1º, a empresa remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos exigidos na legislação em vigor, deve:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação, "Simples Remessa"; e

III - conter, no campo "Informações Complementares", a indicação "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14".

Art. 3º As mercadorias de que trata esta Instrução Normativa devem ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, separadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único. A Secretaria do Estado da Fazenda - SEFAZ pode solicitar, a qualquer tempo, listagem do estoque das mercadorias em cada hospital ou clínica.

Art. 4º A utilização do implante ou da prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que deve emitir, dentro do período de apuração do imposto:

I - NF-e de entrada, referente à devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver; e

II - NF-e de faturamento que deve, além dos demais requisitos exigidos na legislação em vigor:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) conter, no campo "Informações Complementares", a indicação "Procedimento autorizado pelo ( continua ... )

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