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Res. PGE - RS 102/16 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 102 de 03.03.2016

DOE-RS: 04.03.2016

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, o oferecimento e a aceitação de seguro-garantia judicial para débitos inscritos em dívida ativa.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02;

Considerando o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, assim como no Decreto-Lei nº 73/66 e na Lei Complementar nº 126/07;

RESOLVE:

Art. 1º O seguro-garantia, nos termos regulados pela Circular da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 232, de 03 de junho de 2003, é instrumento hábil para garantir os débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A apresentação de seguro-garantia pelo devedor não suspenderá a exigibilidade do crédito garantido, mas autoriza a obtenção de certidão de regularidade fiscal enquanto vigente a apólice.

Art. 2º Aplicam-se ao seguro-garantia de que trata o artigo 1º as seguintes definições:

I - apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro-garantia;

II - indenização: pagamento, por parte das seguradoras, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

III - seguro-garantia judicial para execução fiscal: modalidade destinada a assegurar o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal ou na iminência do ajuizamento destes;

IV - prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em decorrência da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice;

V - segurado: o Estado do Rio Grande do Sul;

VI - seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante a Procuradoria-Geral do Estado ( continua ... )

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