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Circ. SUSEP 530/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 530 de 03.03.2016

D.O.U.: 04.03.2016

Obs.: Ret. DOU de 07.03.2016

Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 24 do anexo I da Resolução CNSP nº 128, de 6 de maio de 2005, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.003401/98-50, resolve,

Art. 1º Dispor sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM, na forma do anexo desta Circular.

Art. 2º A Susep informará, com a devida antecedência, os valores da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR a serem constituídos pelas sociedades seguradoras.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de abril de 2016.

Art. 4º Fica revogada a Circular Susep nº 499, de 7 de novembro de 2014.

ROBERTO WESTENBERGER

ANEXO

Artigo 1º Os prêmios tarifários, por classe, ficam estabelecidos em:

Uso/Tipo Atividade ou Serviço Classe TarifáriaPrêmio Comercial
Esporte e Embarcações ( continua ... )

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