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Port. DRF/BELÉM 27/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 27 de 02.03.2016

D.O.U.: 04.03.2016

(Determina que ficam convalidados os eventuais atos praticados anterior a data da publicação da Portaria DRF/BEL/PA nº 25/2016, que delega competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil, pertencentes à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de março de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, bem como do que consta da Portaria RFB nº 1.098, de 08 de agosto de 2013 publicada no DOU de 13.08.2013, resolve:

Art. 1º Determinar que, ficam convalidados os eventuais atos praticados anterior a data da publicação da Portaria DRF/BEL/PA nº 25 de 22/02/2016, publicada no DOU nº 35, de 23/02/2016.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições.

ARMANDO ( continua ... )

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