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Del. CVM 750/16 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 750 de 03.03.2016

D.O.U.: 04.03.2016

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, ou sem a dispensa de registro prevista na Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de março de 2016, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a) a CVM constatou que Lufimma Incorporações Ltda. ("Lufimma"), inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.787.295/0001-37, e seus responsáveis: Gianluca Pietta, inscrito no CPF sob o nº 909.876.320-00, Gianmateo Pietta, inscrito no CPF sob o nº 825.879.220-20 e Gianfilipo Pietta, inscrito no CPF sob o nº 931.491.400-30, (em conjunto "Ofertantes"), vêm oferecendo, em páginas na rede mundial de computadores (http://www.hotelpersonalexpress.com.br e http://www.lufimma.com.br/imovel-visualizar/personal-express/4(cerquilha)conteudo), oportunidade de investimento relacionada ao empreendimento Hotel Personal Express Caxias do Sul, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário;

b) em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta ou sua dispensa na CVM;

c) nem as Ofertantes, tampouco a oferta pública de valores mobiliários, a qual vem sendo feita com a utilização de publicidade, foram submetidas a registro ou sua dispensa perante a CVM, o que configura infração, em tese, aos artigos ( continua ... )

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