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NPF CRE - PR 20/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 29.02.2016

DOE-PR: 03.03.2016

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2016 é de 1,00% (um inteiro por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 29 de fevereiro de 2016.

Gilberto Calixto,

Diretor da ( continua ... )

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