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Dec. Est. PR 3.593/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.593 de 02.03.2016

DOE-PR: 03.03.2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.973.331-2,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

"Alteração 970ª Ficam prorrogados para 31.12.2016 os prazos previstos no item 20 do Anexo II e no item 41 do Anexo III."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

Curitiba, em 02 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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