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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.755/15 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.755 de 17.12.2015

DOM-Mairiporã: 23.12.2015

(Dispõe sobre alteração dos valores das Tabelas constantes das Leis Complementares nºs 300/2006 e 390/2014, que tratam, respectivamente, sobre o Código Tributário Municipal e da Lista de Serviços.)


Marcio Cavalcanti Pampuri, Prefeito do Município de Mairiporã, no uso das atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 constantes da Lei Complementar 300, de 13 de dezembro de 2006 alteradas através do Decreto 7.300/2014 e a Tabela constante da Lei Complementar 390, de 16 de dezembro de 2014 pelas Tabelas de mesma numeração, anexas ao presente Decreto, as quais sofreram correção na razão de nove vírgula cinquenta e quatro por cento, a serem aplicados a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de março de 6 como data para pagamento da primeira parcela e todo o dia dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser p ago em duas parcelas consecutivas, fixando p ara os dias de março e de abril de 6 como data ara o pagamento da primeira e segunda parcela respectivamente

Art. 4º A Taxa de licença ara Comércio Ambulante Taxa de Funcionamento de Feirante e a Taxa de Feirante de Domingo poderá ser p ago em até dez parcelas mensais e consecutivas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 55,42 (cinquenta e cinco reais e quarenta dois centavos).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, publique-se.

Palácio Tibiriçá, em 17 de dezembro de 2015.

Marcio Caval Canti Pampuri

Prefeito Municipal

Marcelo Tenaglia da ( continua ... )

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