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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.941/16 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.941 de 25.02.2016

DOM-Lauro de Freitas: 25.02.2016

Regulamenta os artigos 111, I e o 113, ambos da Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto 2015, Código Tributário Municipal, na forma que indica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Este Decreto estabelece a tabela mínima de preços de terreno e de edificações, na zona urbana, que servirá de critério para a avaliação dos valores venais dos imóveis, que determina a base de cálculo e lançamento do imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITIV.

§ 1º. O valor unitário da edificação será calculado tendo como referência o valor constante no anexo I deste Decreto.

§ 2º. O valor unitário para terrenos será o indicado pela no Anexo I da Lei Municipal nº 1.518, de 18 de dezembro de 2013.

§ 3º. Os valores indicados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo serão atualizados monetariamente, anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no exercício anterior.

§ 4º. Para efeito do enquadramento do imóvel na classificação do tipo de uso e padrões de edificação, servirão como parâmetro as informações constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 5º. Para apuração do valor da edificação deve-se aplicar os fatores do anexo II deste Decreto.

§ 6º. Para apuração da base de cálculo do ITIV deverá ser utilizado os mesmos fatores, de correção de terreno, definidos para efeito de apuração do valor venal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana- IPTU.

Art. 2º Não se aplica ao disposto no anterior quando:

I - Na arrematação judicial, na qual a base de cálculo será o da avaliação judicial do imóvel;

II - Na arrematação administrativa e no leilão, ( continua ... )

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