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LC Mun. Quatro Barras/PR 15/16 - LC - Lei Complementar do Município de Quatro Barras/PR nº 15 de 29.02.2016

DOM-Quatro Barras: 01.03.2016

Altera os arts. 78 e 272 e acrescenta o art. 272-A a Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o Inciso III do art. 272 da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", para que passe a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 272. (...)

III - O único imóvel de propriedade do aposentado, pensionista, do deficiente físico, da viúva ou do viúvo cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente por habitante da casa ou, quando único habitante da casa, não exceda a 02 (dois) salários mínimos nacionais vigente, e que nele residam.

Art. 2º Insere o Inciso VI, VII, VIII e IX ao art. 272 da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", para que passe a vigorar acrescido do mesmo e com a seguinte redação:

"Artigo 272. (...)

VI - O único imóvel de propriedade de pessoa possuidora das doenças enumeradas nesta lei, cuja renda do proprietário não exceda a 03 (três) salários mínimos nacionais vigente.

VII - O único imóvel de propriedade de pessoa que tenha sob sua guarda e/ou responsabilidade pessoa possuidora das doenças enumeradas nesta lei e que nela residam, e cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente por habitante da casa.

VIII - Por uma única vez e pelo período de internação, o único imóvel de propriedade de pessoa que tenha sob sua guarda e/ou responsabilidade pessoa em comprovado tratamento por dependência química e que nela residam, e cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente por habitante da ( continua ... )

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