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Lei Mun. Canoas/RS 5.999/16 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.999 de 23.02.2016

DOM-Canoas: 23.02.2016

Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao Município, com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, desde que o crédito ao qual se refere a certidão a ser protestada não esteja com a exigibilidade suspensa;

II - Celebrar convênios com entes públicos e privados para divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Canoas, em dezoito de fevereiro de dois mil e dezesseis (18.2.2016).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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